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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Súmula 443/TST. Demisão. Discriminação. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Virus HIV. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Lei 9.029/1995. CF/88, art. 1º, III e IV. Lei 7.670/1988.

«Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • ERR 36600-18.2000.5.15.0021 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 14/11/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 7608900-33.2003.5.02.0900 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DJ 30/11/2007 - Decisão por maioria.
  • ERR 439041-20.1998.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 23/05/2003 - Decisão unânime.
  • ERR 217791-22.1995.5.09.5555 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 02/06/2000 - Decisão por maioria.
  • ERR 205359-36.1995.5.03.5555 - Min. Leonaldo Silva - DJ 14.05.1999 - Decisão unânime.
  • RR 119500-97.2002.5.09.0007 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 23/03/2012 - Decisão unânime.
  • RR 61600-92.2005.5.04.0201 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 01/07/2011 - Decisão unânime.
  • RR 18900-65.2003.5.15.0072 - 1ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 06/08/2010 - Decisão unânime.
  • RR 1400-20.2004.5.02.0037 - 1ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DJ 07/12/2007 - Decisão unânime.
  • RR 1017500-36.2007.5.11.0018 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 16/03/2012 - Decisão unânime.
  • RR 105500-32.2008.5.04.0101 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 05/08/2011 - Decisão por maioria.
  • RR 721340-83.2006.5.12.0035 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 22/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 45800-33.2002.5.02.0056 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 05/06/2009 - Decisão unânime.
  • RR 104600-17.2002.5.02.0036 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • RR 90600-77.2004.5.04.0006 - 3ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 10/11/2006 - Decisão unânime.
  • RR 9951200-06.2006.5.09.0025 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 19/03/2010 - Decisão unânime.
  • RR 5093300-91.2002.5.02.0902 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DJ 22/04/2005 - Decisão por maioria.
  • RR 112900-36.2005.5.02.0432 - 5ª T. - Min. Katia Magalhães Arruda - DEJT 06/05/2011 - Decisão unânime.
  • RR 171300-82.2005.5.02.0031 - 5ª T. - Min. Brito Pereira - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 221500-10.2008.5.02.0057 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 24/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 317800-64.2008.5.12.0054 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 10/06/2011 - Decisão unânime.
  • RR 140700-19.2004.5.02.0062 - 7ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 19/12/2008 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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