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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.

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Súmula 443/TST. Demisão. Discriminação. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Virus HIV. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Lei 9.029/1995. CF/88, art. 1º, III e IV. Lei 7.670/1988.

«Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • ERR 36600-18.2000.5.15.0021 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 14/11/2008 - Decisão unânime.
  • EEDRR 7608900-33.2003.5.02.0900 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DJ 30/11/2007 - Decisão por maioria.
  • ERR 439041-20.1998.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 23/05/2003 - Decisão unânime.
  • ERR 217791-22.1995.5.09.5555 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 02/06/2000 - Decisão por maioria.
  • ERR 205359-36.1995.5.03.5555 - Min. Leonaldo Silva - DJ 14.05.1999 - Decisão unânime.
  • RR 119500-97.2002.5.09.0007 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 23/03/2012 - Decisão unânime.
  • RR 61600-92.2005.5.04.0201 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 01/07/2011 - Decisão unânime.
  • RR 18900-65.2003.5.15.0072 - 1ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 06/08/2010 - Decisão unânime.
  • RR 1400-20.2004.5.02.0037 - 1ª T. - Min. Dora Maria da Costa - DJ 07/12/2007 - Decisão unânime.
  • RR 1017500-36.2007.5.11.0018 - 2ª T. - Min. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 16/03/2012 - Decisão unânime.
  • RR 105500-32.2008.5.04.0101 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 05/08/2011 - Decisão por maioria.
  • RR 721340-83.2006.5.12.0035 - 3ª T. - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 22/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 45800-33.2002.5.02.0056 - 3ª T. - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 05/06/2009 - Decisão unânime.
  • RR 104600-17.2002.5.02.0036 - 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 03/10/2008 - Decisão unânime.
  • RR 90600-77.2004.5.04.0006 - 3ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 10/11/2006 - Decisão unânime.
  • RR 9951200-06.2006.5.09.0025 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 19/03/2010 - Decisão unânime.
  • RR 5093300-91.2002.5.02.0902 - 4ª T. - Min. Antônio José de Barros Levenhagen - DJ 22/04/2005 - Decisão por maioria.
  • RR 112900-36.2005.5.02.0432 - 5ª T. - Min. Katia Magalhães Arruda - DEJT 06/05/2011 - Decisão unânime.
  • RR 171300-82.2005.5.02.0031 - 5ª T. - Min. Brito Pereira - DEJT 15/10/2010 - Decisão unânime.
  • RR 221500-10.2008.5.02.0057 - 6ª T. - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 24/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 317800-64.2008.5.12.0054 - 6ª T. - Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 10/06/2011 - Decisão unânime.
  • RR 140700-19.2004.5.02.0062 - 7ª T. - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DEJT 19/12/2008 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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