Voltar ao Topo

CPC/2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAcesse o Novo Código de Processo Civil e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TSTX
  • 383X

Busca por Palavra Chave

Busca por número

TST - Tribunal Superior do Trabalho

Total de súmulas retornadas 1

Ordenar por:

Súmula 383/TST. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível no primeiro grau. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC, arts. 13 e 37.

«I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ 311/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ 149/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).» Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

Referência(s):


  • 1
  • Pagina: 1 de 1


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2015 - Todos os direitos reservados - CNPJ: 11.586.966/0001-79 - www.legjur.com