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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 259/TST. Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 485 e 495.

«Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 7, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86. Veja Súmula 169/TST.

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