TST - Tribunal Superior do Trabalho

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tst
    241
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.8400

Súmula 241/TST - 05/12/1985 - Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458.

«O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

84 Jurisprudências