TST - Tribunal Superior do Trabalho

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    197
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.4000

Súmula 197/TST - 01/04/1985 - Recurso. Prazo recursal. Audiência.

«O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 3, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85.

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