TST - Tribunal Superior do Trabalho

1 Documentos Encontrados

Súmula 182/TST. Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei 6.708/79, art. 9º. CLT, art. 487.

«O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação dada pela Res. 5/83 - DJU de 09/11/83. Redação original Res. 3, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83.
  • Veja Súmulas 181, 235, 242, 305 e 314/TST.