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Súmula 182/TST. Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei 6.708/79, art. 9º. CLT, art. 487.

«O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação dada pela Res. 5/83 - DJU de 09/11/83. Redação original Res. 3, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83. Veja Súmulas 181, 235, 242, 305 e 314/TST.

Referência(s):


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