TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • trf4
    75
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3800

Súmula 75/trf4 - 02/02/2006 - Seguridade social. Previdência social. Ação previdenciária. Juros moratórios. Taxa de 12% ao ano, contados da citação. Súmula 204/STJ.

«Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação.»