Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 63/trf4 - - Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 485.
«Não é aplicável a Súmula 343/STF nas ações rescisórias versando sobre matéria constitucional.»
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