TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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    42
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0500

Súmula 42/trf4 - - Fazenda Pública. União e Autarquias. Adiantamento de diligências de Oficial de Justiça.

«A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.»