TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.0400

Súmula 41/trf4 - - INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.

«É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»