TRF 2ª R. - Tribunal Regional Federal 2ª Região
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Súmula 30/trf2 - 13/06/2005 - Servidor público. Administrativo. Exame psicotécnico. Critério seletivo legítimo. Hipóteses. CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXV e LV, e CF/88, art. 37. Súmula 239/TFR e Súmula 686/STF.
«O exame psicotécnico é critério seletivo legítimo, desde que permita aos candidatos o conhecimento dos resultados pessoais e a interposição de eventual recurso, previsto em edital.»
Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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