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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Súmula 6/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento ou outro documento idôneo. Admissibilidade. Lei Compl. 16/73, art. 3º, § 1º, «b» e § 2º. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 142.

«A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula.»
  • Referências:
  • Lei Compl. 16, de 30/10/1973, art. 3º, § 1º, «b» e § 2º
  • Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 142
  • ERESP 104.312/SP
  • ERESP 270.747/SP
  • AGA 351.175/SP
  • RESP 317.277/RS
  • RESP 386.538/RS
  • RESP 440.504/SC
  • AR 1.418/SP
  • RESP 354.596/SP
  • PU 2002.70.03.01876-5 Turma de Uniformização (J. em 10/06/2003)
  • Brasília, 26/08/2003 - Min. Ari Pargendler - Presidente da Turma de Uniformização.

Referência(s):


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