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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Súmula 5/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Menor de 12 a 14 anos. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.»

  • Referências:
  • AGRESP 410.545/RS
  • RESP 314.059/RS
  • AGRESP 443.250/RS
  • RESP 396.338/RS
  • RESP 397.045/SP
  • RESP 361.142/SP
  • PU 2002.70.00.005085-3 Turma de Uniformização (J. em 25/03/2003)
  • Brasília, 26/08/2003 0- Min. Ari Pargendler - Presidente da Turma de Uniformização.

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