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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Súmula 49/TNU. Seguridade social. Aposentadoria especial. Reconhecimento antes de 29/04/1995.

«Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.»
  • Referências:
  • PEDILEF 2004.51.51.061982-7, julgamento: 28/5/2009. DJ de 20/10/2009.
  • PEDILEF 2007.72.51.004360-5, julgamento: 17/3/2011. DOU de 13/5/2011.
  • PEDILEF 2007.72.51.008595-8, julgamento: 17/3/2011. DOU de 13/5/2011.
  • PEDILEF 2007.71.95.022763-7, julgamento: 02/8/2011. DOU de 30/8/2011.
  • PEDILEF 0002950-15.2008.4.04.7158, julgamento: 29/2/2012. DOU 09/3/2012.
  • DJ 29/02/2012, p. 119.
  • Brasília, 15/03/2012. - Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

Referência(s):


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