TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    70
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.9500

Súmula 70/TFR - 23/12/1980 - Desapropriação. Juros moratórios. Incidência.

«Os juros moratórios, na desapropriação, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.»