Súmulas
TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 183/TFR - 07/10/1985 - Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.
«Compete ao Juiz Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.»