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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Súmula 170/TFR. Seguridade social. Pensão. Viúva. Novo casamento.

«Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.»

  • Referências:
  • Lei 3.807, de 26/08/60, art. 39.
  • Dec. 72.771, de 06/09/73, art. 23.
  • Dec. 77.077, de 24/01/76, art. 58.
  • Dec. 89.312, de 23/01/84, art. 50, II.

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