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Modelo de Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato - Direito do Consumidor
Explore nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de reparação de danos por cláusulas abusivas em contrato, baseado no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Ideal para advogados e indivíduos que enfrentam cláusulas injustas e prejudiciais em seus contratos.
Acesse aqui Modelo de Petição para Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física por Doença Cardíaca Crônica
Modelo de petição para solicitar isenção do Imposto de Renda para pessoa física que sofre de doença cardíaca crônica, com base na legislação tributária e princípios constitucionais relativos ao direito à saúde.
Acesse aqui