STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 473/STJ - 26/10/2015. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. CPC, art. 543-C. Lei 4.380/64, art. 14. CDC, art. 39, I.

«O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.»

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Jurisprudência - Súmula 473/STJ