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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 473/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. CPC, art. 543-C. Lei 4.380/64, art. 14. CDC, art. 39, I.

«O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.»
  • Referências:
  • CPC, art. 543-C
  • Súmula 30/STJ
  • Súmula 294/STJ
  • Súmula 296/STJ
  • Rec. Esp. 969.129 - MG - (2007/0157291-2 - Dec.: 09/12/2009 - DJE 15/12/2009).
  • AgRg no Rec. Esp. 1.030.019 - BA 2008/0027765-7 - Dec.: 19/11/2009 - DJE 14/12/2009).
  • Rec. Esp. 804.202 - MG - (2005/0208075-5 - Dec.: 19/08/2008 - DJE 03/09/2008).
  • AgRg no Rec. Esp. 876.837 - MG - (2006/0181935-3 - Dec.: 04/12/2007 - DJ 14/12/200).
  • 2ª Seção 13/06/2012 - DJe 19/06/2012.

Referência(s):

  • Lei 4.380/64, art. 14 (Legislação)
  • Referência/STJ - (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro habitacional. Contratação obrigatória com o agente financeiro ou por seguradora por ele indicada. Venda casada configurada. CPC, art. 543-C. Lei 4.380/64, art. 14. CDC, art. 39, I.).

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