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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 469/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação. Relação de consumo. Existência. Lei 9.656/98. CDC, arts. 2º e 3º.

«Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.»
  • Referências:
  • Lei 8.078/90 (CDC).
  • Lei 9.656/98
  • Rec. Esp. 251.024 - SP - (2000/0023828-7 - Dec.: 27/09/2000 - DJ 04/02/2002).
  • Rec. Esp. 986.947 - RN - (2007/0216173-9 - Dec.: 11/03/2008 - DJE 26/03/2008).
  • Rec. Esp. 1.046.355 - RJ - (2008/0075471-3 - Dec.: 15/05/2008 - DJE 05/08/2008).
  • Rec. Esp. 1.106.789 - RJ - (2008/0285867-3 - Dec.: 15/10/2009 - DJE 18/11/2009).
  • AgRg no Ag 1.250.819 - PR - (2009/0222990-5 - Dec.: 04/05/2010 - DJE 18/05/2010).
  • Rec. Esp. 1.106.557 - SP - (2008/0262553-6 - Dec.: 16/09/2010 - DJE 21/10/2010).
  • Rec. Esp. 466.667 - SP - (2002/0114103-4 - Dec.: 27/11/2007 - DJ 17/12/2007).
  • Rec. Esp. 285.618 - SP - (2000/0112252-5 - Dec.: 18/12/2008 - DJE 26/02/2009).
  • Rec. Esp. 418.572 - SP - (2002/0025515-0 - Dec.: 10/03/2009 - DJE 30/03/2009).
  • 2ª Seção 24/11/2010 - DJe 06/12/2010.

Referência(s):


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