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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.

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Súmula 469/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação. Relação de consumo. Existência. Lei 9.656/98. CDC, arts. 2º e 3º.

«Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.»
  • Referências:
  • Lei 8.078/90 (CDC).
  • Lei 9.656/98
  • Rec. Esp. 251.024 - SP - (2000/0023828-7 - Dec.: 27/09/2000 - DJ 04/02/2002).
  • Rec. Esp. 986.947 - RN - (2007/0216173-9 - Dec.: 11/03/2008 - DJE 26/03/2008).
  • Rec. Esp. 1.046.355 - RJ - (2008/0075471-3 - Dec.: 15/05/2008 - DJE 05/08/2008).
  • Rec. Esp. 1.106.789 - RJ - (2008/0285867-3 - Dec.: 15/10/2009 - DJE 18/11/2009).
  • AgRg no Ag 1.250.819 - PR - (2009/0222990-5 - Dec.: 04/05/2010 - DJE 18/05/2010).
  • Rec. Esp. 1.106.557 - SP - (2008/0262553-6 - Dec.: 16/09/2010 - DJE 21/10/2010).
  • Rec. Esp. 466.667 - SP - (2002/0114103-4 - Dec.: 27/11/2007 - DJ 17/12/2007).
  • Rec. Esp. 285.618 - SP - (2000/0112252-5 - Dec.: 18/12/2008 - DJE 26/02/2009).
  • Rec. Esp. 418.572 - SP - (2002/0025515-0 - Dec.: 10/03/2009 - DJE 30/03/2009).
  • 2ª Seção 24/11/2010 - DJe 06/12/2010.

Referência(s):


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