Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 403/STJ - 24/11/2009 - Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Publicação não autorizada. Fins econônicos ou comerciais. Prova do prejuízo. Desnecessidade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159.
«Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.»
Petição de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Modelo e Análise Jurídica
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Modelo de Petição: Resposta à Impugnação de Penhora de Conta Salário em Processo de Execução
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