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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Súmula 390/STJ. Recurso. Reexame necessário. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. CPC, arts. 475 e 530.

«Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.»
  • Referências:
  • ERec. Esp. 823.905 - SC - (2006/0248751-2 - Dec.: 04/03/2009 - DJE 30/03/2009).
  • ERec. Esp. 168.837 - RJ - (1999/0030981-2 - Dec.: 08/11/2000 - DJ 05/03/2001).
  • Rec. Esp. 86.473 - PR - (1996/0004623-9 - Dec.: 02/09/1996 - DJ 16/12/1996).
  • Rec. Esp. 226.253 - RN - (1999/0071123-8 - Dec.: 13/06/2000 - DJ 05/03/2001).
  • AgRg no Ag 185.889 - RS - (1998/0027855-9 - Dec.: 08/06/2000 - DJ 01/08/2000).
  • Rec. Esp. 511.830 - RS - (2003/0027599-2 - Dec.: 05/08/2003 - DJ 13/10/2003).
  • Rec. Esp. 402.970 - RS - (2002/0001249-3 - Dec.: 16/03/2004 - DJ 01/07/2004).
  • Rec. Esp. 226.053 - PI - (1999/0070705-2 - Dec.: 19/10/1999 - DJ 29/11/1999
  • Corte Especial 02/09/2009 - DJe 09/09/2009.

Referência(s):


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