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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).

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Súmula 364/STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel. Pessoa solteira, separada ou viúva. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, §§ 4º e 5º.

«O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 226, §§ 4º e 5º.
  • ERec. Esp. 182.223 - SP - (1999/0110360-6 - Dec.: 06/02/2002 - DJ 07/04/2003).
  • Rec. Esp. 859.937 - SP - (2006/0125020-0 - Dec.: 04/12/2007 - DJ 28/02/2008).
  • Rec. Esp. 253.854 - SP - (2000/0031248-7 - Dec.: 21/09/2000 - DJ 06/11/2000).
  • EDcl. no Rec. Esp. 276.004 - SP - (2000/0089924-0 - Dec.: 19/06/2001 - DJ 27/08/2001).
  • Rec. Esp. 139.012 - SP - (1997/0046603-5 - Dec.: 11/06/2002 - DJ 05/08/2002).
  • Rec. Esp. 450.989 - RJ - (2002/0095118-7 - Dec.: 13/04/2004 - DJ 07/06/2004).
  • Rec. Esp. 57.606 - MG - (1994/0037157-8 - Dec.: 11/04/1995 - DJ 15/05/1995).
  • Rec. Esp. 159.851 - SP - (1997/0092092-5 - Dec.: 19/03/1998 - DJ 22/06/1998).
  • Rec. Esp. 403.314 - DF - (2002/0002511-8 - Dec.: 21/03/2002 - DJ 09/09/2002).
  • Rec. Esp. 759.962 - DF - (2005/0099876-6 - Dec.: 22/08/2006 - DJ 18/09/2006).
  • AgRg no Rec. Esp. 672.829 - GO - (2004/0093388-2 - Dec.14/11/2006 - DJ 4/12/2006).
  • Rec. Esp. 205.70 - SP - (1999/0017119-5 - Dec.: 07/12/1999 - DJ 07/02/2000).
  • Rec. Esp. 182.223 - SP - (1998/0052764-8 - Dec.: 19/08/1999 - DJ 10/05/1999).
  • Corte Especial, em 15/10/2008.

Referência(s):


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