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Súmula 33/STJ. Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112.

«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.»
  • Referências:
  • CPC, art. 112.
  • CC. 1.496-SP (1ª S. 13/11/90 - DJ 17/12/90)
  • CC. 1.519-SP (1ª S. 13/11/90 - DJ 08/04/91)
  • CC. 1.506-DF (1ª S. 13/11/90 - DJ 19/08/91)
  • CC. 245-MG (2ª S. 28/06/89 - DJ 11/09/89)
  • CC. 872-SP (2ª S. 27/06/90 - DJ 20/08/90)
  • CC. 1.589-RN (2ª S. 27/02/91 - DJ 01/04/91)
  • Corte Especial, em 24/10/91.
  • DJ 29/10/91, p. 15.312

Referência(s):


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