Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 249/STJ - 06/06/2001 - FGTS. Correção monetária. Legitimidade da CEF. Lei 8.036/1990, art. 7º.
«A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.»
Modelo de Ação Anulatória de Escritura de Cessão de Direitos sobre Imóvel por Inadimplemento
Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
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Modelo de Razões de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Prova Testemunhal
Este modelo de razões de agravo de instrumento é direcionado a casos em que houve indeferimento de prova testemunhal na especificação de provas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais para a contestação dessa decisão.
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