STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stj
    223
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.4700

Súmula 223/STJ - 25/08/1999 - Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.»

8 Jurisprudências