STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.4200

Súmula 218/STJ - 24/02/1999 - Competência. Servidor público. Cargo em comissão. Regime estatutário. Julgamento Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.»

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