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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 205/STJ. Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata.

«A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.»
  • Referências:
  • Lei 8.009, de 29/03/90.
  • REsp. 64.628-SP (1ª T. 16/10/95 - DJ 27/11/95).
  • REsp. 84.715-SP (1ª T. 14/11/96 - DJ 16/12/96).
  • REsp. 34.314-GO (2ª T. 22/06/94 - DJ 01/08/94).
  • Resp. 11.698-MS (3ª T. 18/02/92 - DJ 06/04/92).
  • REsp. 44.795-SP (3ª T. 10/05/94 - DJ 06/06/94).
  • REsp. 50.271-SP (3ª T. 18/10/94 - DJ 28/11/94).
  • MC 374-SP (3ª T. 28/11/95 - DJ 29/04/96).
  • AgRg no Ag.115.145-MG (3ª T. 14/10/96 - DJ 25/11/96).
  • REsp. 89.927-SP (3ª T. 24/02/97 - DJ 19/05/97).
  • REsp. 30.612-SP (4ª T. 09/02/93 - DJ 01/03/93).
  • REsp. 41.610-SP (4ª T. 22/02/94 - DJ 18/04/94).
  • REsp. 55.970-BA (4ª T. 14/11/94 - DJ 05/12/94).
  • REsp. 55.897-SP (4ª T. 22/11/94 - DJ 06/02/95).
  • REsp. 54.598-SP (4ª T. 06/12/94 - DJ 13/02/95).
  • REsp. 56.662-SP (4ª T. 12/12/94 - DJ 20/02/95).
  • REsp. 62.536-RJ (4ª T. 09/05/95 - DJ 29/05/95).
  • REsp. 68.722-SP (4ª T. 23/04/96 - DJ 19/08/96).
  • REsp. 60.828-SP (5ª T. 22/11/95 - DJ 18/12/95).
  • REsp. 53.607-SP (6ª T. 28/06/96 - DJ 26/08/96).
  • Corte Especial. DJ 16, 17 e 20/04/98.

Referência(s):


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