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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).

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Súmula 205/STJ. Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata.

«A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.»
  • Referências:
  • Lei 8.009, de 29/03/90.
  • REsp. 64.628-SP (1ª T. 16/10/95 - DJ 27/11/95).
  • REsp. 84.715-SP (1ª T. 14/11/96 - DJ 16/12/96).
  • REsp. 34.314-GO (2ª T. 22/06/94 - DJ 01/08/94).
  • Resp. 11.698-MS (3ª T. 18/02/92 - DJ 06/04/92).
  • REsp. 44.795-SP (3ª T. 10/05/94 - DJ 06/06/94).
  • REsp. 50.271-SP (3ª T. 18/10/94 - DJ 28/11/94).
  • MC 374-SP (3ª T. 28/11/95 - DJ 29/04/96).
  • AgRg no Ag.115.145-MG (3ª T. 14/10/96 - DJ 25/11/96).
  • REsp. 89.927-SP (3ª T. 24/02/97 - DJ 19/05/97).
  • REsp. 30.612-SP (4ª T. 09/02/93 - DJ 01/03/93).
  • REsp. 41.610-SP (4ª T. 22/02/94 - DJ 18/04/94).
  • REsp. 55.970-BA (4ª T. 14/11/94 - DJ 05/12/94).
  • REsp. 55.897-SP (4ª T. 22/11/94 - DJ 06/02/95).
  • REsp. 54.598-SP (4ª T. 06/12/94 - DJ 13/02/95).
  • REsp. 56.662-SP (4ª T. 12/12/94 - DJ 20/02/95).
  • REsp. 62.536-RJ (4ª T. 09/05/95 - DJ 29/05/95).
  • REsp. 68.722-SP (4ª T. 23/04/96 - DJ 19/08/96).
  • REsp. 60.828-SP (5ª T. 22/11/95 - DJ 18/12/95).
  • REsp. 53.607-SP (6ª T. 28/06/96 - DJ 26/08/96).
  • Corte Especial. DJ 16, 17 e 20/04/98.

Referência(s):


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