STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 205/STJ - 26/10/2015. Penhora. Execução. Hermenêutica. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90. Aplicação imediata.

«A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.»

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Jurisprudência - Súmula 205/STJ