STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 117/STJ - 26/10/2015. Julgamento. Pauta. Publicação. Prazo de 48h. Nulidade. CPC, arts. 184, § 2º e 552, § 1º.

«A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.»

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Jurisprudência - Súmula 117/STJ