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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 117/STJ. Julgamento. Pauta. Publicação. Prazo de 48h. Nulidade. CPC, arts. 184, § 2º e 552, § 1º.

«A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.»
  • Referências:
  • CPC, arts. 552, § 1º e 184, § 2º.
  • REsp. 8.415-SP (1ª T. 04/09/91 - DJ 07/10/91)
  • REsp. 6.481-SP (2ª T. 13/04/94 - DJ 09/05/94)
  • REsp. 14.818-BA (3ª T. 09/12/91 - DJ 10/02/92)
  • REsp. 6.880-SP (4ª T. 21/08/91 - DJ 30/09/91)
  • REsp. 8.478-SP (4ª T. 17/12/91 - DJ 06/04/92)
  • REsp. 23.650-SP (4ª T. 20/10/92 - DJ 30/11/92)
  • Corte Especial, em 27/10/94.
  • DJ 07/11/94, p. 30.050

Referência(s):


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