STF - Supremo Tribunal Federal

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    87
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.5900

Súmula 87/STF - - Tributário. Acordos tarifários. Aplicação anterior a Lei 3.244/57.

«Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14/08/57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.»