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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 669/STF. Tributário. Hermenêutica. Prazo de recolhimento da obrigação tributária. Não sujeição ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.218/91, art. 2º.

«Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»
  • Referências:
  • CF/88, art. 195, § 6º
  • Lei 8.218/91
  • RE 181.832 - IG - 1ª T. - 28/06/96 - DJU de 27/09/96
  • RE 222.460 - IG - 1ª T. - 28/04/98 - DJU de 25/09/98
  • AG (AgRg) 224.046 - OG - 1ª T. - 26/03/99 - DJU de 24/09/99
  • RE 205.686 - SP - 1ª T. - 04/05/99 - DJU de 25/06/99.
  • RE 228.796 - SC - Red. p/ acórdão MC - Pleno - 22/09/99 - DJU de 03/03/2000
  • RE 240.266 - PR - Red. p/ acórdão MC - Pleno - 22/09/99 - DJU de 03/03/2000

Referência(s):


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