STF - Supremo Tribunal Federal

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    656
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2800

Súmula 656/STF - 09/10/2003 - Tributário. ITBI. Alíquota progressiva com base no valor venal. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 156, II.

«É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.»

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