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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 625/STF. Mandado de segurança. Matéria de direito. Concessão. Admissibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.»
  • Referências:
  • Lei 1.533/51 (LMS)
  • MS (AgRg) 21.143 - Red. p/ acórdão CM - Pleno - 12/09/90 - DJU de 15/03/91, Lex 148/76
  • MS (AgRg) 21.188 - Red. p/ acórdão CV - Pleno - 07/11/90 - DJU de 19/04/91 - RTJ 134/681
  • RE 117.936 - SP - 1ª T. - 20/11/90 - DJU de 06/12/90 - RTJ 133/1314
  • RE 195.186 - IG - 1ª T. - 04/05/99 - DJU de 13/08/99

Referência(s):


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