STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 625/STF - 12/07/2016. Mandado de segurança. Matéria de direito. Concessão. Admissibilidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.»

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Jurisprudência - Súmula 625/STF