STF - Supremo Tribunal Federal

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    62
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.3400

Súmula 62/STF - - Automóvel estrangeiro. Estada de mais de 6 meses no estrangeiro. Inexistência de direito.

«Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito a trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.»