STF - Supremo Tribunal Federal

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    559
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3100

Súmula 559/STF - 03/10/1977 - Administrativo. Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Desnecessidade de homologação pelo Ministro da Fazenda.

«O Decreto-lei 730, de 05/08/69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira.»

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