Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 479/STF - 10/12/1969 - Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas).
«As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.»
Modelo de Ação de Cobrança de Taxa de Condomínio
Explore um modelo detalhado de ação de cobrança judicial de taxas de condomínio inadimplentes, com fundamentação legal e pedidos claros.
Acesse aqui
Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Alegação de Excesso de Execução
Este modelo de petição é destinado à resposta à impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução, apresentando argumentos e fundamentos legais para refutar tais alegações.
Acesse aqui
