STF - Supremo Tribunal Federal

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    45
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.1700

Súmula 45/STF - - Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos.

«A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.»

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