Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 404/STF - 08/05/1964 - Tributário. Constitucionalidade dos Lei 3.244/1957, art. 3º, Lei 3.244/1957, art. 22 e Lei 3.244/1957, art. 27. Conselho de Política Aduaneira. Súmula 559/STF.
«Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14/08/1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto a tarifa flexível.»
Petição Inicial - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD)
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