Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 39/STF - - Servidor público. Disponibilidade. Aproveitamento. Critério de conveniência da administração.
«À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.»
Modelo de Procuração para Representação junto ao INSS
Modelo de procuração destinado à representação junto ao INSS, especificando poderes para a realização de diversas atividades administrativas. Inclui dicas sobre como preencher e os aspectos legais envolvidos.
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Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Constitucionalidade
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