STF - Supremo Tribunal Federal

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    364
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3600

Súmula 364/STF - - Competência. Justiça Militar. Competência subsidiária do Tribunal de Justiça.

«Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da polícia militar.»