STF - Supremo Tribunal Federal

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    321
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9300

Súmula 321/STF - - Servidor público. Ministério Público. Irredutibilidade de vencimentos. Competência legislativa estadual. CF/46, art. 18 e CF/46, art. 128 (revogada).

«A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.»