STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    300
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.7200

Súmula 300/STF - - Recurso extraordinário. Embargos. STF. Lei 623/1949. Cabimento contra agravo.

«São cabíveis os embargos da Lei 623, de 19/02/49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.»

1 Jurisprudências