Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 264/STF - - Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Paralisação por mais de 5 anos. CCB/1916, art. 178, § 10, VIII.
«Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.»
Falsificação de Assinaturas no DETRAN: Aspectos Legais e Jurídicos
Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
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Modelo de Defesa Contra Falsa Denúncia de Atos Danosos e Manipulação de Testemunhas
Modelo de petição defendendo uma acusada de atos danosos, abordando a falsidade da denúncia, manipulação de testemunhas e a ação legítima de auto-defesa.
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