STF - Supremo Tribunal Federal

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    256
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.2800

Súmula 256/STF - - Honorários advocatícios. Pedido expresso. Desnecessidade.

«É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do CPC/39.»

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