Modelo de Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel
Publicado em: 14/04/2024CivelDireito Imobiliário
Explore um modelo de petição inicial para a realização de usucapião extraordinária via procedimento extrajudicial, detalhando os requisitos legais e processuais conforme a legislação brasileira.
Modelo de Alegações Finais em Crime de Estelionato e Organização Criminosa com Ênfase em Invasão de Sistemas de Tribunais
Publicado em: 23/10/2023Direito Penal
Modelo de alegações finais destinado a defesa em crimes de estelionato e organização criminosa, considerando a divergência na avaliação da autoria e materialidade entre o TJGO e TJDF e a distinção penal entre invasão de sistemas e estelionato.
Súmula 728/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/1974, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/1994). CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541.
Súmula 727/STF - 10/12/2003 - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 541.