Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 198/STF - - Trabalhista. Férias. Ausência do trabalho por acidente de trabalho. Inexistência de desconto do período aquisitivo. CLT, art. 132, «a» e CLT, art. 134.
«As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.»
Modelo de Relatório de Auditoria Processual Jurídica
Este modelo de relatório de auditoria processual jurídica fornece um exemplo estruturado para avaliação de processos jurídicos, garantindo conformidade legal, constitucional e eficiência processual. Inclui fundamentação legal, conceitos e considerações finais, servindo como prova em contextos relevantes.
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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Prorrogação de Prazo para Pagamento de Débito de FGTS
Modelo de recurso administrativo dirigido ao auditor fiscal do Ministério da Economia, contestando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação para pagamento de FGTS e não reconheceu os pagamentos efetuados após a data estipulada.
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