Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 180/STF - - Locação comercial. Ação revisional. Aluguel. Vigência a partir do laudo pericial.
«Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20/04/34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.»