Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 177/STF - - Locação. Retomada. Compromisso de compra e venda. Cessionário do promitente comprador. Admissibilidade. CCB/1916, art. 1.078.
«O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.»