Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 176/STF - - Locação. Retomada. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Lei 1.300/1950.
«O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28/12/50, pode retomar o imóvel locado.»