STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    146
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.1800

Súmula 146/STF - - Ação penal. Prescrição. Inexistência de recurso da acusação. CP, art. 110, parágrafo único.

«A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.»

3 Jurisprudências